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NR-1: empresa que não zelar pela saúde mental de funcionários pode ser multada em mais de R$ 200 mil



A partir do dia 26 de maio, o cenário das relações trabalhistas no Brasil passará por uma transformação significativa com o início da fiscalização da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A regra estabelece que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) agora contempla obrigatoriamente os riscos psicossociais, especialmente em empresas com mais de cem funcionários. Na visão de especialistas, a maioria das empresas de médio porte ainda não está preparada para a nova postura corporativa em relação à saúde mental exigida pela NR-1.

A mudança retira a saúde mental do campo dos benefícios eventuais e a coloca no centro da conformidade legal e da estratégia de negócios. Caso não haja adaptação, vai pesar no bolso das empresas: as multas por descumprimento da NR-1 variam de R$ 670 a R$ 100 mil. Se houver múltiplas irregularidades, as multas podem se acumular e, em casos extremamente graves, o total pode ultrapassar R$ 200 mil.

 

 

 

A NR-1, portanto, não deve ser vista apenas como uma burocracia, mas como uma ferramenta para romper o ciclo de ambientes tóxicos e construir organizações mais sustentáveis e produtivas. Para especialistas, a maior barreira para a implementação da norma não é técnica, mas cultural.

 

Ruptura de estigmas

 

De acordo com Ana Carolina Motta, professora do programa de pós-graduação em administração da Unigranrio/Afya, há um consenso de que as empresas de médio porte ainda não estão preparadas para essa postura estruturada. Ela aponta que o estigma em torno de transtornos como ansiedade e depressão leva o funcionário a perceber a exaustão como uma falha pessoal.

"Sinalizar para a empresa que está passando por questões de exaustão, de depressão, de assédio moral acaba sendo erroneamente percebido pelo funcionário como uma fraqueza dele. É muito importante que esse funcionário veja que não é um problema individual dele. E as empresas também têm que perceber isso, que é uma questão mais sistêmica", avalia Motta.

 

Essa precarização estrutural, marcada por metas agressivas e instabilidade, criou ambientes propícios ao adoecimento, frisa a professora. Na avaliação de Motta, a NR-1 permite que, pela primeira vez, riscos como o assédio e ambientes tóxicos sejam geridos com a mesma seriedade que riscos químicos ou físicos.

Um dos principais pontos de atenção para as organizações é a diferenciação entre o atendimento clínico individual e a gestão de riscos organizacionais. Ainda há uma "falta de maturidade" no mercado que gera confusões conceituais, avalia a psicóloga Ana Carolina Peuker, que é pesquisadora, CEO da Bee Touch e coordenadora da naturalização da ISO 45003 no Brasil (norma internacional que inspirou a NR-1).

Peuker destaca que a norma não foca no diagnóstico de doenças, mas nas causas ambientais do sofrimento. Para a pesquisadora, a lógica deve ser a mesma da segurança física: assim como se evita uma queda, deve-se evitar uma cultura tóxica.

 

"A empresa, às vezes, acha que a norma está relacionada ao controle das emoções ou a alguma questão de saúde mental do indivíduo, quando, na realidade, os fatores de risco psicossociais são aqueles fatores que podem aumentar o sofrimento do trabalhador, levar a um problema de saúde mental, um desgaste, a um conflito. Então, a gente está falando de aspectos da própria empresa", detalha.

Sinais de ambientes tóxicos

 

Com a chegada da NR-1, as empresas têm a obrigação de olhar para os seus próprios dados para identificarem o adoecimento coletivo. Na visão das especialistas, são indicativos cristalinos de problema situações como: aumento de turnover (rotatividade de pessoal); elevado número de afastamentos e atestados médicos por transtornos mentais e comportamentais; índices altos de absenteísmo; presença de conflitos interpessoais frequentes e queixas de falta de engajamento.

Além do estigma para funcionários e colaboradores, a professora Ana Carolina Motta revela um "paradoxo institucional" que trava o progresso nessa questão. "Muitas empresas resistem ao mapeamento, porque documentar os riscos significa também assumir responsabilidade legal por eles", diz. No entanto, a especialista adverte que a omissão é mais perigosa, pois a ausência de documentação no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) enfraquece severamente a defesa da empresa em processos judiciais.

Ao analisar o contexto histórico, Ana Carolina Peuker utiliza uma metáfora para descrever o desafio contemporâneo, comparando a era digital ao filme clássico "Tempos Modernos", de Charlie Chaplin, lançado em 1936. No passado, a pressão era física, voltada à linha de montagem fabril. Hoje, a dinâmica mudou drasticamente.

"É como se a linha de montagem tivesse dentro da nossa cabeça. A gente não consegue parar nunca por causa, também, da hiperconectividade. A sustentabilidade humana está em jogo; a gente vai sair daquela lógica de que o trabalhador tem que aguentar cada vez mais, ser resiliente, para incluir a responsabilidade organizacional", observa Peuker.

Essa pressão digital e o contexto de metas inatingíveis e lideranças despreparadas compõem o quadro de "precarização estrutural do trabalho". Esse quadro gera ambientes propícios ao adoecimento, observa Mota.

A conformidade com a NR-1 não se resume à aplicação de questionários genéricos, diz Peuker. A pesquisadora enfatiza que as empresas devem criar uma governança que envolva Compliance, RH, Jurídico e Alta Gestão, tratando a saúde mental como estratégia, e não como um "vale-terapia" isolado.

 

Descumprimento e penalidades

 

Embora a inspeção, que começa a vigorar a partir de 26 de maio, tenha caráter inicialmente educativo, as empresas reincidentes ou negligentes enfrentam riscos severos. A depender da gravidade, as multas podem variar de R$ 670 a R$ 100 mil por infração -- e podem ultrapassar os R$ 200 mil em casos graves.

Além disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pode mover ações civis públicas por dano moral coletivo em ambientes comprovadamente tóxicos. O órgão terá autoridade para determinar a interdição de setores específicos ou da empresa inteira até que as adequações necessárias sejam comprovadas.

Para as especialistas, o custo da inação é maior que o do investimento. Na visão de Peuker, a pergunta que os empresários devem se fazer não é mais se a saúde mental dos funcionários impacta o negócio, mas o quanto está custando ignorar isso.

 

Como cumprir a norma no dia a dia

 

 

  1. 1. NR-1 exige a inclusão dos riscos psicossociais em documentos legais específicos do Brasil, como o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e o GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais).
  2. Fazer diagnóstico real, ou seja, utilizar pesquisas de ambiente organizacional, entrevistas e análise de indicadores como o absenteísmo.
  3. Capacitar lideranças: é preciso treinar gestores para identificar sinais precoces de sofrimento.
  4. Registrar cada etapa, pois a evidência de movimento na direção certa é a maior proteção em caso de fiscalização.

Fonte: Revista Pegn

 
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