O presente artigo tem como objetivo apresentar as principais regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que foi instituído pela Medida Provisória (MP) nº 905, de 11 de...
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira a MP 919/20 que estabelece o novo valor do salário mínimo que será de R$ 1.045. Dessa forma, o valor...
Regulamentada no Brasil desde 1988, a licença-paternidade é um direito do trabalhador. Após o nascimento do filho, são cinco dias úteis de folga remunerada, que o...
De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, nos anos de 2017, 2018 e 2019, 4.215 empresas entraram com o pedido de recuperação judicial no...
Todo processo judicial, mais cedo ou mais tarde, caminha para seu fim. Existem, porém, duas formas de um processo ser encerrado: com resolução de mérito e sem...
O INSS ainda não terminou de adequar o sistema às novas regras de concessão de benefícios, instituídas na Reforma da Previdência. Desde que as mudanças...
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou, nesta terça-feira, a demissão do presidente do INSS,...
Ao todo, foram realizadas 45 operações. Resultado é 107,1% maior que 2018. As operações da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista registraram, em...
Nos últimos anos, a palavra reforma se tornou frequente nos debates econômicos e noticiários do País. Especificamente em 2019, os esforços pela...
A aposentadoria de empregado do setor privado, regido pela CLT, não encerra seu contrato de trabalho. Dessa forma, o trabalhador que mantém vínculo de emprego com empresa privada...
Uma das tarefas mais importantes de toda empresa é prestar contas com o Fisco, mantendo suas obrigações em dia, para evitar multas ou complicações fiscais que...
Antes de começar a preparar a declaração de Imposto de Renda 2020, fique atento às despesas que podem ser abatidas da base de cálculo do imposto, reduzindo o valor...
Praticamente metade dos consumidores brasileiros passaram pela situação de ficar com o nome sujo nos últimos 12 meses. É o que mostra pesquisa divulgada nesta...
A fixação do valor da retirada mensal dos sócios e diretores das empresas deve levar em consideração o reflexo dessa decisão para o cálculo dos...
A Secretaria de Previdência informou nesta segunda-feira, 27, que espera por uma publicação oficial do presidente Jair Bolsonaro para definir se haverá...
As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2020 devem correr, pois tem até sexta-feira, 31, para realizar essa opção e, uma vez deferida,...
Apesar de muitos brasileiros emendarem os quatro dias para aproveitarem o carnaval, a data não é considerada feriado nacional. Por isso, as empresas podem ter expediente normal e exigir...
Você já parou pra pensar no quanto realmente está rendendo aquele dinheiro que você tem aplicado no banco? Como assim? Bom, provavelmente você deva ter uma ideia da...
Um estudo publicado mês passado na revista Science Advances revelou um dos segredos para se construir um time de sucesso nas empresas: diversidade. Segundo a pesquisa, ter funcionários...
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no...
O Brasil está passando por uma relevante mudança estrutural das relações de trabalho, sendo um dos importantes pontos o aumento da terceirização, tendo em...
Segundo dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), 519.729 profissionais da área possuem registro ativo no Brasil. Além disso, a maioria das organizações...
A arrecadação de impostos federais em 2019 totalizou R$ 1,537 trilhão, um crescimento real de 1,69% em comparação ao ano anterior. Corrigido pela...
Com a aceleração no ritmo da transformação digital nos locais de trabalho, os próximos anos trarão grandes desafios, tanto para quem está iniciando a...
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) subiu para 65,3 pontos neste mês. Com a alta de 1 ponto em relação a dezembro de 2019, o indicador...
Empregadores e contribuintes devem transmitir a GFIP do 13º salário até o dia 31 de janeiro. A GFIP da competência 13 é destinada exclusivamente a prestar...
Para o ano 2020 as informações da tabela já foram atualizadas e são: 1ª FAIXA SEGURO = Até 1.599,61 – Multiplica por 0,8 (80%) 2ª FAIXA SEGURO = De...
Em outubro, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho divulgou a Portaria 1.127/2019 que estabelecia a substituição do CAGED pelo eSocial, o Sistema de...
Em relação às recentes matérias veiculadas na imprensa sobre a atuação da Receita Federal na fiscalização de pessoas jurídicas...
O Imposto sobre Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS incide, principalmente, sobre a circulação de produtos em todo o território nacional. O...
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, registrou taxa de 0,71% em janeiro deste ano. O resultado ficou...
Trabalhadores que já fizeram o saque de até R$ 500 do FGTS podem ter direito ao adicional de até R$ 498. O benefício é válido para os trabalhadores que...
Uma análise detalhada sobre os efeitos das medidas da MP 905 que estabelece o formato de contrato de emprego chamado Verde e Amarelo permite concluir que os efeitos estabelecem um grau de...
Em 2020, empresários devem se atentar às tabelas e alíquotas de contribuição do INSS. Diferentemente dos outros anos, duas tabelas entram em vigor: a que...
O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como...
Temos visto diversas dúvidas sobre o assunto e resolvemos abordar de forma clara e direta, envolvendo também a situação com eSocial. Confira abaixo: O que é...
O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que reúne procedimentos, regras, instrumentos e operações que dão suporte às movimentações financeiras do...
O vale-transporte é um benefício obrigatório que o empregador deve fornecer ao empregado contratado sob o regime da CLT para realização do trajeto de...
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, que incluem aposentados e pensionistas do órgão, já podem solicitar a isenção do Imposto...
Falar sobre dinheiro em nosso país ainda é considerado um tabu por boa parte da população. Isso ocorre, devido a uma cultura enraizada entre os menos afortunados em que o...
O Decreto 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos...
Consumidores que não quiserem mais receber ligações de telemarketing ou de ofertas de crédito consignado já podem se cadastrar no Serviço Não...
A Nova Lei de Franquias entra em vigor em 31 de março de 2020 e promete dar fim ao questionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas...
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) atingiu em janeiro deste ano 126,6 pontos, em uma escala de zero a 200. É o maior patamar para um mês...
2020 é o ano em que a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor. A partir de agosto, a LGPD atingirá em cheio o departamento de RH das empresas. A...
Empresas excluídas do Simples Nacional têm até o dia 31/01/2020 para regularizar pendências e solicitar novamente a opção pelo Regime! No final do ano de 2019...
O site do eCAC, da Receita Federal, continua com uma série de serviços indisponíveis. Contribuintes que tentam acessar o sistema relatam inconsistências desde...
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse nesta quinta-feira, 16, que o governo pretende...
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vier a ser criado, como previsto em duas propostas de emenda à...
O Índice Geral de Preços–10 (IGP-10) registrou inflação de 1,07% em janeiro deste ano, taxa inferior ao 1,69% de dezembro. O índice é, no entanto,...
As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o regime Simples Nacional, foram excluídas do programa. O prazo para resolverem a situação e...
Donos de mais de dois milhões de veículos no Brasil têm direito de pedir de volta o valor pago a mais do DPVAT deste ano. Esses motoristas pagaram o seguro obrigatório...
A partir de 1º de janeiro de 2020 entrou em vigor a MP 905/19, ou seja, a Carteira Verde Amarelo. O programa, que busca incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29...
A tabela com os valores de cálculo do seguro-desemprego foi atualizada com reajuste de 4,48% do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e já está valendo...
Depois de levantar cerca de R$ 105,4 bilhões com desestatizações ao longo do ano passado, o governo pretende vender R$ 150 bilhões em empresas neste ano, disse hoje (14) o...
Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3ª...
Passado o primeiro ano do Governo Bolsonaro, muito se falou em alterar a tabela do IRPF. No entanto, todas as discussões se deram no sentido de aumentar o limite de isenção, o...
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve elevar o valor do salário mínimo de 2020 e garantir a recomposição da inflação do ano passado. O assunto foi tema...
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou nesta segunda-feira (13/1), a lei que proíbe estabelecimentos comerciais de fornecerem produtos descartáveis feitos de...
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social –...
A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os...
A consulta ao lote multiexercício de restituição do IRPF, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019, já...
A queda dos juros, que barateia o crédito e incentiva a produção, acendeu o alerta sobre a aplicação financeira mais tradicional do país. Sem perspectiva de...
Abrir o próprio negócio é um passo muito gratificante na carreira do empreendedor, mas para que a empresa decole de verdade, tudo deve ser estudado de forma bem minuciosa para...
Entender como é feito o cálculo do INSS é de extrema importância para toda e qualquer pessoa, e esta questão independe de você estar na posição...
A reforma da Previdência foi promulgada em novembro de 2019 e trouxe uma série de alterações à regra da aposentadoria do brasileiro. Se, por um lado, o mercado...
O abono salarial do PIS/PASEP de 2020 deve começar a ser pago na próxima terça-feira, 14. O pagamento é referente ao sétimo lote do calendário e vale para os...
Depois de ser extinto e recriado no período de oito dias, o seguro por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, deve ter seu valor reduzido em...
O Projeto de Lei 5506/19 garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o...
O Projeto de Lei 1.766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga...
O mercado de trabalho formal dos setores de comércio (varejista e atacadista) e de serviços no Estado de São Paulo deve fechar 2019 com 175 mil novos empregos. O dado, se...
A segunda edição da pesquisa Fintech Deep Dive 2019, realizado pela Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) e a consultoria e auditoria PwC Brasil, mostra que 48%...
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 8, a Lei 13.974/2020, que reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. Entre as principais...
É por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que os MEIs contribuem para a Previdência Social (INSS) , ICMS e ISS. Devido ao reajuste do salário...
A CLT define legalmente quais são as escalas de trabalho permitidas, a fim de regulamentar o que o gestor pode exigir de seu funcionário, evitando qualquer tipo de relação...
O Índice de Medo do Desemprego recuou 2,1 pontos em dezembro do ano passado, para 56,1 pontos, informou a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O dado se baseia em...
Proprietários de veículos com placa final 1 do estado de São Paulo devem ficar atentos ao calendário do IPVA de 2020. Na próxima quinta-feira, 9, vence o prazo para...
Empregadores já podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela Lei 13.932/19...
Nosso protagonismo enquanto pior sistema tributário do planeta e um dos líderes do bloco dos piores ambientes para o empreendedorismo mundial, é um legado que já fez muito...
A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo...
O Imposto de Renda Pessoa Física é um Tributo Federal que tem como objetivo medir a evolução patrimonial de cada cidadão. Veja quem deve declarar: Quem deve...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado...
O aumento no valor do salário mínimo de 998 reais para 1.039 reais também reajusta pagamentos vinculados ao piso nacional, como seguro-desemprego, abono do PIS/Pasep e o...
O Microempreendedor Individual (Mei) tem suas obrigações como pessoa física e jurídica. Como empresário são necessários os pagamentos mensais do DAS e...
As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram...
Tem uma empresa inativa? Conheça as obrigações com o Fisco, muitas pessoas se equivoca pensar que a empresa inativa, ou seja, sem movimento está dispensada do cumprimento...
Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não está livre de obrigações fiscais e precisa fazer uma declaração todos os anos chamada de...
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu os valores do DPVAT 2020 e eles serão os mesmos pagos em 2019: R$ 16,21 para automóvel e R$ 84,58 para motocicleta. A...
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) está divulgando que a cotação da arroba (15 quilos) do boi gordo diminuiu de valor no final de...
A partir da próxima segunda-feira (6), os juros do cheque especial vão cair pela metade, de mais de 300% ao ano para, no máximo, para 151,8% ao ano. A decisão de reduzir...
O MEI se tornou uma ótima opção para as pessoas que trabalham por conta própria e querem se legalizar como pequenos empresários. Com carga tributária mais...
O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que aumenta o salário mínimo de R$ 998 para em R$ 1.039 a partir desta quarta-feira (1º). O novo valor corresponde...
Faça o levantamento das dívidas do negócio Embora muitas vezes seja preciso contrair dívidas para manter o negócio funcionando, principalmente para quem...
Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial torna-se completamente obrigatório para os médios empregadores a...