NOTÍCIAS - DCTF Web ? Prazo de Entrega é Alterado
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.162/2023 foi alterado o prazo de entrega da DCTFWeb, que passará a ser o primeiro dia útil após o dia 15 (quinze) quando este cair em dia não útil para fins fiscais.
Desta forma temos:
- Quando o dia 15 for dia útil, prevalecerá este prazo de entrega e
- Quando o dia 15 for dia não útil, o prazo de entrega será o dia útil seguinte.
Anteriormente a esta alteração, o prazo de entrega, no caso do dia 15 ser dia não útil, era antecipado para o dia útil anterior.
Desta forma, a entrega da DCTFWeb relativa ao mês de setembro/2023, que teria prazo até 13.10.2023, tem novo prazo limite fixado para 16.10.2023.
Fonte: Guia Tributário