MARCO DAS GARANTIAS - Projeto que facilita execução de dívidas é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Marco das Garantias, que simplifica a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo.

Atualmente, um imóvel só pode ser usado como garantia para um único empréstimo. Com a aprovação do texto, será possível dividir o valor de uma propriedade entre vários financiamentos, até que seu valor total seja atingido.

Esse modelo já existe em outros países. Aqueles que apoiam a medida argumentam que ela amplia o acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento, enquanto críticos afirmam que pode aumentar o endividamento.

Além disso, a proposta facilita a cobrança de devedores inadimplentes por parte das instituições financeiras, ampliando as opções de execução da dívida de forma extrajudicial.

O projeto também permite que a execução de dívidas relacionadas a veículos seja realizada sem a necessidade de intervenção judicial, algo que atualmente se aplica apenas a imóveis.

Tramitação

O texto já havia sido aprovado na Câmara em junho de 2022, mas sofreu alterações no Senado em julho deste ano, sendo necessário retornar à Câmara para uma nova análise. Após ser apreciado novamente pelos deputados, agora segue para sanção presidencial.

Durante a tramitação no Senado, os parlamentares removeram um ponto aprovado pelos deputados que visava quebrar o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre penhoras. Portanto, o banco público continuará sendo a única instituição autorizada a aceitar joias, relógios ou obras de arte como garantia para empréstimos, com o argumento de evitar práticas abusivas e agiotagem nesse setor.

Na segunda passagem pela Câmara, no entanto, os deputados concordaram com a alteração feita pelos senadores e mantiveram o monopólio.

Outra modificação feita pelo Senado em relação ao texto aprovado inicialmente pelos deputados foi a reintrodução da proteção ao chamado "bem de família". Pela lei atual, não pode ser penhorado o único imóvel que serve de moradia e proteção para pessoas e suas posses. Os deputados haviam incluído uma disposição no projeto para flexibilizar essa proteção, mas os senadores a rejeitaram, e agora a Câmara concordou com essa decisão.

Além disso, o Senado também excluiu uma disposição do projeto original de Bolsonaro que previa a criação da chamada Instituição Garantidora de Garantias (IGG), que seria responsável por gerenciar as garantias de interessados em empréstimos para facilitar o seu uso em várias operações. De acordo com as partes envolvidas na discussão, a existência dessa entidade legal desagradava às instituições financeiras, que preferem gerenciar suas próprias garantias relacionadas a dívidas. Sua criação era comparada a uma espécie de "novo cartório" entre credores e devedores.

Marco das garantias

A proposta original do marco das garantias foi apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e enviada ao Congresso em 2021, mas recebeu apoio da administração de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por considerar que a medida terá um impacto positivo no mercado.

O governo espera que a simplificação da execução de dívidas reduza a inadimplência, um dos principais componentes do chamado spread bancário, diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos. Portanto, a visão do governo é que isso contribuirá para a redução do custo do crédito e, consequentemente, aumentará o acesso ao capital.

A medida também deve desafogar o sistema judiciário, que atualmente enfrenta um grande número de ações de execução. De acordo com dados usados pelo governo, esse tipo de processo representa 43% de todos os casos judiciais no Brasil.

Fonte: Contábeis