CLT - O que diz a CLT sobre faltas justificadas?
A falta justificada, conforme estabelecida na CLT, é aquela em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho com a garantia de que não sofrerá descontos em seu salário e não terá seu emprego ameaçado.
No entanto, essa ausência deve ser devidamente justificada e enquadrar-se nas situações previstas pela legislação trabalhista.
As faltas justificadas estão contempladas no artigo 473 da CLT, que estipula que o empregado tem o direito de se ausentar do trabalho sem qualquer impacto em seu salário em 12 circunstâncias específicas.
Confira agora quando o trabalhador tem o direito de se ausentar do trabalho de acordo com a CLT.
12 tipos de faltas justificadas conforme a CLT
A legislação aborda as seguintes situações:
Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada em sua carteira de trabalho e previdência social: O trabalhador tem direito a até dois dias consecutivos de ausência.
Em virtude de casamento: São permitidos até três dias consecutivos de folga.
Nascimento de filho: O empregado pode se ausentar por até cinco dias consecutivos a partir da data de nascimento do bebê.
Doação voluntária de sangue: O trabalhador tem direito a um dia de folga a cada 12 meses de trabalho para realizar doações de sangue.
Para o fim de se alistar eleitor: É permitido um afastamento de até dois dias, consecutivos ou não.
Para cumprir as exigências do Serviço Militar: O tempo de ausência é indeterminado, conforme as obrigações do serviço militar.
Para realização de provas de exame vestibular: O trabalhador pode se ausentar por tempo indeterminado, de acordo com a duração das provas.
Para comparecimento em juízo: O empregado tem o direito de se ausentar pelo tempo que for necessário para cumprir suas obrigações judiciais.
Para representar entidades sindicais em reuniões oficiais de organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro: O tempo de ausência é determinado pela duração da reunião oficial.
Para acompanhar o filho de até seis anos em consultas médicas: É permitida a ausência por um dia por ano para acompanhar o filho em consultas médicas.
Para acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas no período de gravidez: O trabalhador pode se ausentar pelo tempo necessário para acompanhar a parceira em consultas médicas durante a gravidez.
Para realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovados: São permitidos até três dias por ano para a realização de exames preventivos de câncer, desde que devidamente comprovados.
Como justificar uma falta no trabalho?
É fundamental destacar que as faltas justificadas são um direito assegurado aos trabalhadores, mas sua utilização deve ocorrer de maneira planejada e organizada, visando também evitar prejuízos para o empregador.
Portanto, é essencial comunicar com antecedência o gestor sobre a ausência sempre que possível.
Por exemplo, a data de casamento é geralmente agendada com antecedência, permitindo que o colaborador informe seu líder com tempo hábil para que ajustes necessários sejam feitos na equipe.
No entanto, nem sempre é possível prever a data do nascimento de um filho ou o falecimento de um familiar.
Portanto, quando não for possível comunicar a falta justificada com antecedência, é imprescindível avisar o empregador assim que a situação ocorrer.
Mas, apenas a comunicação não é suficiente para que a ausência seja reconhecida como justificada. É necessário apresentar um documento que comprove o motivo da falta. Abaixo, estão alguns exemplos de comprovantes aceitáveis para faltas justificadas:
- Certidão de casamento;
- Certidão de óbito;
- Certidão de nascimento;
- Atestado médico;
- Comprovante de comparecimento;
- Atestado de acompanhante (no caso de consultas médicas);
- Comprovante de inscrição em vestibular;
- Comprovante de presença no Tribunal Eleitoral;
- Comprovante de presença no Serviço Militar;
- Entre outros documentos relevantes.
Esses documentos são cruciais para garantir a legitimidade da falta justificada e evitar possíveis mal-entendidos com o empregador. Portanto, é importante que os trabalhadores estejam cientes desses procedimentos e cumpram as exigências para garantir seus direitos de acordo com a legislação trabalhista brasileira.
Fonte: Jornal Contábil