SEM COMPETÊNCIA - Lei estadual que permite licenciar veículo sem pagar IPVA é inconstitucional

Por considerar que houve afronta à competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são inconstitucionais duas leis do Rio de Janeiro sobre o tema.

De acordo com as normas estaduais, de dezembro de 2018 e setembro de 2019, os proprietários de veículos podiam obter o licenciamento sem pagar o IPVA e a vistoria presencial do Detran poderia ser substituída por uma "vistoria autodeclarada".

A ação direta de inconstitucionalidade, protocolada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ainda defendia a inconstitucionalidade da regra que determinava que agentes do órgão de trânsito fluminense fizessem fiscalização por vídeo.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, as normas "violam a reserva de iniciativa do Poder Executivo para proposição de leis que disponham sobre servidores públicos e sobre órgãos da administração pública".

Todos os ministros acompanharam o relator, em julgamento feito no Plenário Virtual e encerrado no último dia 17 de abril. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou, não votou.

Gilmar também citou o trecho do Código de Trânsito Brasileiro que determina que "somente será considerado licenciado o veículo quando estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais."

"Por todo o exposto, conheço da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, do Decreto nº 46.549/2019, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, e da Portaria nº 5.533/2019, do Presidente do Detran/RJ", votou o ministro.

Fonte: Conjur