MEI - Governo confirma MUDANÇAS no CNPJ da classe MEI: descubra o que foi alterado

Os empreendedores que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI) precisam estar atentos às mudanças ocorridas recentemente em relação ao regime. No final de 2022, houve uma alteração no cadastro desses profissionais para atender às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ao se cadastrar no MEI, o empreendedor ganha a possibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e ter o próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, os trabalhadores autônomos têm acesso a benefícios fiscais, pagando os impostos em um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Leia a respeito a seguir.

Alteração na lei dos Microempreendedores

Anteriormente, o CNPJ dos microempreendedores continha o CPF do titular, mas após uma reclamação da categoria, o dado pessoal foi retirado do documento empresarial. Assim, a partir de 12 de dezembro de 2022, foi estabelecido que todos os novos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJs) não mais terão o CPF do titular vinculado ao cadastro.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram formalizados antes do dia 12 de dezembro de 2022 e desejam retirar o CPF dos seus documentos empresariais, podem fazer a solicitação da mudança no Portal do Empreendedor.

Como fazer o registro de MEI?

Em primeiro lugar, para se registrar como MEI em 2023 é necessário não ter outra empresa aberta em seu nome, não fazer parte de outro negócio e não ter sócios no negócio que está sendo aberto como MEI. Para abrir um MEI pela internet, o passo a passo é simples.

Primeiramente, é preciso se cadastrar no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br e, depois, acessar o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Lá, é importante verificar se a atividade que se deseja é permitida no regime MEI.

Em seguida, basta selecionar a opção “Quero ser MEI” e preencher o cadastro com os dados pessoais e da empresa. Entre os documentos e dados solicitados no cadastro do MEI estão o CPF, título de eleitor, CEP residencial e do local onde a atividade será realizada, número das duas últimas declarações do Imposto de Renda e número de telefone.

Outrossim, é importante verificar com a prefeitura se a empresa pode funcionar no local escolhido, já que é necessário atender às exigências do município.

O MEI atende a diversas profissões

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário que tem como objetivo facilitar a formalização de profissionais autônomos. Desde a sua criação, em 2008, o MEI tem atendido diversas profissões, sendo uma alternativa para quem deseja ter um negócio próprio e pagar menos impostos.

Em primeiro lugar, o MEI é voltado para profissionais com faturamento anual de até R$ 81 mil, que exercem atividades permitidas pelo regime. Na área de serviços, o MEI contempla profissões como cabelereiro, manicure, pedicure, maquiador, costureiro, alfaiate, sapateiro, eletricista, encanador, marceneiro, chaveiro, entre outras.

Em termos de alimentação, é possível atuar como salgadeiro, doceiro, cozinheiro, padeiro, confeiteiro, entre outros.  Na área de tecnologia e informática, o MEI contempla atividades como desenvolvimento de softwares, criação de sites, manutenção de computadores, consultoria em TI, entre outras.

Já na área de educação, é possível atuar como professor particular, instrutor de cursos de línguas, música, informática, entre outros. Além disso, o MEI também atende serviços prestados à construção civil, como pintor, pedreiro, encanador, eletricista, entre outros. E ainda há espaço para as áreas de comércio, como vendedor ambulante, artesão, florista, entre outros.

Contudo, é importante ressaltar que algumas profissões não podem se formalizar pelo MEI, como médicos, advogados e arquitetos. Outrossim, é preciso estar atento às regras do regime, como não ter sócios, não ser administrador de outra empresa e não ter mais de um funcionário.

MEIs possuem direitos previdenciários? Quais?

Basicamente, assim como trabalhadores regulares, os microempreendedores individuais possuem, sim, direitos previdenciários. Afinal, mensalmente eles pagam o que se chama de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é uma guia correspondente a 5% do salário mínimo. O DAS já contém todos os impostos que a classe precisa pagar e, por isso, garante benefícios como:

• Aposentadoria por idade;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte;
• Auxílio-doença.

Desconto de até 30% na hora de comprar um veículo

Quem é MEI conta com a oportunidade de comprar um veículo 0km com até 30% de desconto na modalidade de venda direta com a montadora do automóvel. É importante comentar que a porcentagem de desconto pode variar, levando em consideração as regras da montadora, sendo possível encontrar descontos a partir de 2,5%.

É necessário que o MEI esteja portando os documentos que comprovem a existência de sua empresa caso queira comprar um carro por meio dessa modalidade. Dessa maneira, são eles, além dos documentos pessoais: o certificado de microempreendedor individual e o cartão CNPJ.

Vale a pena ressaltar que o valor do veículo não pode ser superior ao teto de faturamento do MEI, que atualmente se encontra em R$ 81 mil. Outro ponto é que o microempreendedor deve seguir com o veículo por no mínimo 1 ano, não sendo permitida a venda do modelo antes desse prazo.

Quais atividades o MEI pode realizar?

A princípio, ser MEI garante um leque extenso de possibilidades para aqueles que querem abrir seu próprio negócio. Antes de falar sobre quais atividades o microempreendedor pode realizar, é bom destacar quais ele não está autorizado a trabalhar: todas aquelas que envolvem atividades intelectuais.

Logo, serviços como advocacia, arquitetura, programação, engenharia e medicina estão fora de cogitação. Tendo isso em mente, confira as categorias nas quais ele pode atuar e alguns exemplos de serviços disponíveis em cada uma delas.

Prestação de serviços

Nessa categoria, o MEI oferece sua mão de obra física ou intelectual, sendo uma das mais populares entre os microempreendedores. Confira alguns exemplos:

• Cabeleireiro;
• Pedreiro;
• Cozinheiro;
• Mecânico;
• Eletricista;
• Caminhoneiro;
• Motorista de app;
• Jardineiro;
• Mágico;
• Adestrador de animais;
• Dublador.
• Comércio

Nesse caso, inclui-se atividades que envolvem vendas, no geral:

• Alimentos;
• Materiais de decoração;
• Roupas;
• Materiais de construção;
• Produtos de beleza;
• Acessórios.
• Indústria

Por fim, aqui se enquadram os profissionais que atuam com fabricação, produção ou artesanato de produtos, como:

• Cerâmicas;
• Cimento e gesso;
• Bijuterias;
• Objetos de bambu;
• Itens de metal;
• Produção em madeira.

Não paguei o MEI, e agora?

Bem, assim como todos os outros trabalhadores, a classe MEI também precisa arcar com o pagamento mensal à Previdência Social. Esse pagamento acontece através do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e leva em conta o salário mínimo vigente, considerando a cobrança de 5%.

Desse modo, vale dizer que o pagamento é obrigatório. Isto é, aqueles que não paragem o DAS-MEI podem arcar com algumas consequências e penalidades um tanto quanto desagradáveis. A primeira delas, portanto, são as multas sobre o valor de cada boleto, considerando cada dia de atraso.

Além disso, quando o MEI passa mais de dois anos na situação de inadimplência, ele pode ter seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) cancelado, ficando em dívida com a Receita Federal.

Quando esse CNPJ é cancelado, a dívida passa para o CPF do criador do MEI, logo, o débito vai para a pessoa física, o que pode ser ainda pior em muitos casos.

Outro ponto importante, é que é através do DAS-MEI que o MEI passa a ter direito aos benefícios do INSS, assim, não realizar ese pagamento implica em:

• Demora para concessão da aposentadoria;
• Cancelamento do CNPJ e impossibilidade de gerar nota fiscal;
• Inscrição na Dívida Ativa da União;
• Pagamento de multas e juros.

Fonte: Pronatec