MEI - O que é MEI e quem pode se tornar um?

A maioria dos trabalhadores que desejam sair da informalidade logo já pesam em se tornar MEI. Mas é nessa hora que várias dúvidas surgem, como por exemplo, o que de fato é o MEI e quem pode se tornar um.

Então resolvemos fazer esse artigo para esclarecer suas dúvidas sobre o assunto. Confira!

O que é MEI e quem pode se tornar um?

Antes de qualquer coisa é importante esclarecer o que é MEI. O MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.

MEI ou Microempreendedores individuais é aquele trabalhador que se formaliza e passa a ter um CNPJ próprio.

Para ser um microempreendedor individual, é preciso atender os seguintes requisitos: 

• Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil; 
• Possuir no máximo um funcionário registrado; 
• Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador; 
• Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Jovens entre 16 e 18 anos devem ser emancipados;
• Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor;
• Fornecer um endereço e número de telefone válidos.

Vantagens de ser MEI

Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a usufruir de vários benefícios como por exemplo:

• Ter um CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
• Poderá vender para o governo;
• Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
• Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
• Poder emitir nota fiscal;
• Direitos e benefícios previdenciários como: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário-maternidade, Pensão por morte (para família);
• Apoio técnico do SEBRAE;

Obrigações do MEI

Mas para ser possível usufruir das vantagens deste seguimento é preciso cumprir com algumas obrigações, como:

• Pagamento da Contribuição Mensal (DAS): Essa é uma obrigação mensal onde os MEIs devem pagar um valor referente a um imposto obrigatório, que consta no DAS
• Declaração Anual do Faturamento: Realizada através do Portal do Empreendedor, ela deverá ser feita entre 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. 
• Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte, caso contrário não se faz necessário
• Relatório mensal das receitas: Todas as receitas geradas pelo MEI em suas atividades devem ser registradas em um fluxo de caixa adequado e também no Relatório Mensal das Receitas. 

Como me tornar MEI?

O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é fácil e pode ser feito totalmente online, confira:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
6. Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.

Mudanças para 2023

No mês de agosto deste ano foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).

Fonte: Jornal Contábil